Segurança Contra Incêndios: Conheça 5 Medidas Para Sua Empresa
O alvará de funcionamento precisa estar previsto já no seu plano de negócios. O alvará provisório é obtido logo após terminado o cadastro do MEI no Portal do Empreendedor. E nos casos em que é cobrado, você não precisará desembolsar dinheiro na hora.
É uma exigência legal para todas as propriedades comerciais, residenciais e industriais, garantindo que todas as medidas de segurança contra incêndio estejam em ordem. Um AVCB, ou Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, é um documento indispensável que atesta a segurança de um edifício em caso de incêndio. Portanto, a obtenção e manutenção de um AVCB válido não é apenas uma questão de conformidade legal, mas também uma questão de responsabilidade civil. A ausência de um AVCB em vigor não apenas coloca em risco a segurança dos ocupantes, mas também pode levar a uma notificação do Ministério Público.
Além disso, cada prédio deve ter um plano de segurança específico, com cuidados que irão evitar a ocorrência de incêndio e controlar sua intensidade, risco, duração e gravidade caso ocorra. Estando a edificação em conformidade com o determinado pelo PSCIP, pela legislação, e após sanadas eventuais observações apontadas por vistoria técnica, o Corpo de Bombeiros emitirá o "Auto de Vistoria", ou o "Alvará de Prevenção contra Incêndio e Panico", dependendo da localidade. Indicam rotas de fuga, apontam obstáculos no caminho de evacuação e sinalizam sistemas de combate a incêndios (como caminho para localização de hidrantes). Quem pode elaborar o PSCIP são os profissionais da área de engenharia de segurança e medicina do trabalho, legalmente habilitados e registrados e que sejam credenciados pelo Corpo de Bombeiros local.
Ter um AVCB vencido ou a falta dele atesta que o imóvel não está seguro para ser ocupado e isso pode gerar advertências, multas e até o interditamento do imóvel. O responsável pela fiscalização do AVCB e do CLCB é o Corpo de Bombeiros.
Este documento, como o próprio nome já sugere, é emitido pelo Corpo de Bombeiros, que é responsável por verificar as normas de segurança do local e certificar que o estabelecimento foi vistoriado, atendendo a todas as normas de segurança exigidas na legislação.
Prevenir é a palavra de ordem e todos devem colaborar, pois é mais importante evitar incêndios do que apagá-los. Além dos quesitos básicos de segurança dos clientes e funcionários, ter esse projeto evita uma série de problemas para o seu comércio. Nos países mais desenvolvidos a prevenção de incêndio e pânico é de modo efetivo considerada como uma ciência, possuem legislações e normas técnicas avançadas e rígidas. Um material sólido com igual massa e com área específica diferente, por exemplo, de 1 m² e 10 m², queima em tempos inversamente proporcionais; porém, libera a mesma quantidade de calor. A adoção de medidas ativas e passivas de proteção contra incêndios é essencial em todos os tipos de edificações, afinal, não há como prever quando uma emergência pode ocorrer e é preciso manter o patrimônio, a estrutura predial e principalmente as pessoas que circulam pelo local em segurança. No que diz respeito à prevenção de incêndios, a Norma Regulamentadora 23 (NR 23) – Proteção Contra Incêndios estabelece as condições de segurança dentro do ambiente de trabalho relacionadas ao combate e prevenção de ocorrências. Todos os trabalhadores devem estar sempre atentos às normas básicas de segurança contra incêndio para evitar acidentes. Uma dessas situações são as multas e interdições, as quais podem ocorrer quando o estabelecimento não apresenta esse tipo de projeto, mesmo sendo exigido pela legislação.
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Dependendo da localização da edificação, é necessário avaliar o tempo de resposta de um possível atendimento dos bombeiros ao local, considerando tráfego, distância a ser percorrida, dentre outras possibilidades.
Na maioria das vezes, o MEI é dispensado quando possui baixo risco de funcionamento, especialmente as empresas que possuem domicílio fiscal. Desde setembro de 2020, que o Microempreendedor Individual (MEI), em alguns casos, está dispensado do alvará.
O Que É Alvará De Funcionamento? Mas na abertura do MEI, a empresa quando se formaliza recebe um termo de ciência e responsabilidade que desobriga a emissão do alvará. Depende do ramo de atuação da empresa, pois algumas atividades foram classificadas como de baixo risco, dispensando a emissão do alvará de funcionamento. Dar baixa no alvará de funcionamento equivale ao cancelamento da inscrição no CNPJ a5s laudos E engenharia encerramento das atividades como microempreendedor individual. Como comentamos acima, quem abriu uma empresa como microempreendedor individual a partir de setembro de 2020 está dispensado da entrega de alvará de funcionamento MEI. E, além disso, essa liberdade "burocrática" impulsiona os empreendedores e fomenta a atividade empreendedora.